O objetivo do Portal da Transparência é assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos aumentando a transparência da gestão pública, permitindo que o cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado e ajude a fiscalizar.
LEIS QUE REGEM O PORTAL
Lei municipal nº 2307/2022 Esta Lei regulamenta a disponibilização da informação por entes e órgãos públicos do Município de Pinhalão, mediante solicitação por meio do procedimento de acesso à informação ou de requerimentos, requisições, ofícios e documentos similares de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, entes ou órgãos públicos da Administração Pública Direta e Indireta da União, Estado, Distrito Federal e Municípios. Acesse: http://leismunicipa.is/06lke
Lei Nº 9.755, de 16 de Dezembro de 1998
LEI Nº 9.755 – 16 de dezembro de 1988 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9755.htm)
Dispõe sobre a criação de 'homepage' na 'Internet', pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados...
Instrução Normativa 28 DE 05 de Maio de 1999. Portaria 275 de 14 de Dezembro de 2000
(http://www.contaspublicas.gov.br/TCU_InstrNorm28-99.htm)
Estabelece regras para a implementação da homepage Contas Públicas, de que trata a Lei nº 9.755/98.
