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Lei de Acesso à Informação

A lei Federal número 12.527/2011 garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

A CÂMARA DE PINHALÃO disponibiliza, no Portal da Transparência, as seguintes informações:

  • Informações sobre funções, competências, estrutura organizacional.
  • Dados sobre programas, ações, projetos e atividades.
  • Informações referentes ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomada de contas realizadas.
  • Detalhes sobre repasses e transferências de recursos efetuados.
  • Informações sobre a execução orçamentária e financeira.
  • Informações sobre licitações, contratos, contratações, e atas de registro de preços firmadas.
  • Informações sobre provimento de cargos e relação dos servidores públicos lotados ou em exercício .

Para solicitar informações adicionais do Portal da Transparência, assim como outras informações públicas, com opção de SIGILO ou não dos dados pessoais, direcionamento do pedido de modo específico para o assunto COVID-19 e anexação de arquivos, clique aqui.

HORÁRIO DAS SESSÕES
Toda Segunda-feira as 19 horas
A CIDADE
ATALHOS
DADOS DA CAMARA
77.774.479/0001-48
Câmara Municipal de Pinhalão
ENDEREÇO
R FRUTUOSO PEREIRA DOS SANTOS, 122 - Centro
Pinhalão/PR - CEP: 84.925-000
HORÁRIO DE ATENDIMENTO

Manhã: 08:00 às 12:00 Tarde: 13:00 às 16:30

E-MAIL/TELEFONE
camara.pinhalao@gmail.com
(43) 3569-1706